1.Recurso a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente autorizada, sem prejuízo do recurso aos tribunais.
Informação legal
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios legalmente autorizada, sem prejuízo do recurso aos tribunais. A POP não impõe uma convenção de arbitragem obrigatória anterior à existência do litígio.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
As cláusulas abaixo correspondem à cláusula 41 dos Termos e Condições de Passageiro da POP e estabelecem a quem pode recorrer em caso de litígio de consumo.
2.Conflitos de consumo de reduzido valor económico
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, quando o consumidor opte expressamente por submeter o litígio a tribunal arbitral integrado em centro de arbitragem legalmente autorizado, aplicam-se as regras de arbitragem necessária ou mediação previstas na Lei de Defesa do Consumidor.
3.Sem convenção de arbitragem anterior ao litígio
A POP não impõe por estes Termos uma convenção geral de arbitragem obrigatória anterior à existência do litígio.
4.Entidades competentes
A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios pode ser consultada através dos canais oficiais da Direção-Geral do Consumidor. Quando territorialmente competente, poderá ser utilizado o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Aos serviços prestados em território nacional aplica-se a legislação portuguesa. Os tribunais portugueses são competentes para conhecer litígios emergentes entre consumidores e Operadores TVDE ou Gestores de Plataforma, nos termos legalmente previstos.
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