Termos e Condições aplicáveis a Operadores TVDE

Partes

[1] POPAPP TECNOLOGIA E MOBILIDADE, LDA., sociedade por quotas com sede na Rua Nossa Senhora das Candeias, n.º 135, 2240-431 Igreja Nova do Sobral, Ferreira do Zêzere, Santarém, Portugal, pessoa coletiva n.º 518134628, com a atividade principal de serviços de intermediação dos transportes de passageiros (CAE 52320), adiante designada por «POP» ou «nós».

[2] O Operador TVDE, pessoa coletiva ou empresário em nome individual licenciado pelo IMT, I.P. para o exercício da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, que aceita os presentes Termos ao criar a sua Conta de Operador, adiante designado por «Operador TVDE» ou «Você».

Definições

App POP

As aplicações móveis da POP para passageiros e para motoristas, através das quais são pedidos, aceites e realizados os Serviços de Transporte.

Conta de Motorista

A conta pessoal e intransmissível atribuída a cada Motorista, associada à Conta de Operador, que lhe dá acesso à App POP.

Conta de Operador

O acesso ao painel de gestão em que o Operador TVDE regista motoristas e veículos, carrega documentos, consulta viagens e acede aos relatórios financeiros.

Contrato

Os presentes Termos e Condições, o Anexo I, e quaisquer termos adicionais que venham a ser expressamente incorporados por remissão.

Contrato de Transporte

O contrato celebrado entre o Operador TVDE e o Passageiro sempre que um pedido de viagem é aceite através da App POP, e que consiste na recolha, transporte e desembarque do Passageiro nos locais por este indicados.

Dados POP

Todos os dados relativos ao acesso e utilização da Plataforma POP, incluindo dados de viagens, dados de Passageiros e dados de Motoristas disponibilizados através da Conta de Operador.

Gorjeta

Quantia atribuída voluntariamente pelo Passageiro ao Motorista, através da App POP, em acréscimo ao Preço da Viagem.

Motorista

Pessoa singular que, ao serviço do Operador TVDE e sob a sua responsabilidade, conduz o veículo e presta os Serviços de Transporte, habilitada com certificado de motorista de TVDE válido e registada na Plataforma POP através da Conta de Operador.

Pagamento In-App

Qualquer meio de pagamento eletrónico disponibilizado na App POP para pagamento do Preço da Viagem — designadamente cartão bancário e MB WAY.

Passageiro ou Utilizador

Pessoa que solicita Serviços de Transporte através da App POP.

Plataforma POP

A tecnologia da POP, incluindo a App POP, o painel de gestão, os sítios da Internet, as interfaces de programação e o software de que a POP é titular ou licenciada, que permite a ligação entre Passageiros e Motoristas.

Preço da Viagem

O valor que o Passageiro paga ao Operador TVDE pela prestação do Serviço de Transporte, apurado nos termos da cláusula 7.

Serviços de Transporte

A atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, prestada pelo Operador TVDE, através dos seus Motoristas, a um Passageiro cujo pedido foi aceite na App POP.

Serviços POP

Os serviços que a POP presta ao Operador TVDE ao abrigo deste Contrato: disponibilização e manutenção da Plataforma POP, intermediação dos pedidos de viagem, processamento dos pagamentos, faturação em nome e por conta do Operador TVDE, apoio ao cliente e serviços conexos.

Taxa de Intermediação

A contrapartida devida à POP pela utilização dos Serviços POP, calculada por viagem nos termos da cláusula 10.

TVDE

Transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, tal como regulado pela Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

1. Objeto e enquadramento

1. A POP explora uma plataforma eletrónica que permite a Passageiros solicitar Serviços de Transporte e a Operadores TVDE, através dos seus Motoristas, receber e aceitar esses pedidos. A POP atua como operador de plataforma eletrónica nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.
2. A POP não presta Serviços de Transporte, não detém nem opera veículos afetos a esta atividade e não é entidade empregadora dos Motoristas. Os Serviços de Transporte são prestados pelo Operador TVDE, no exercício da sua atividade própria e por sua conta e risco.
3. Este Contrato não constitui contrato de trabalho, não cria relação laboral entre a POP e o Operador TVDE nem entre a POP e qualquer Motorista, não cria uma sociedade, associação ou empreendimento comum, e não confere ao Operador TVDE poderes para vincular a POP ou para se apresentar como seu representante.
4. A POP não dirige nem controla o Operador TVDE ou os seus Motoristas, designadamente quanto ao momento, ao local, à duração ou ao modo de prestação dos Serviços de Transporte.
5. Este Contrato não estabelece qualquer obrigação de exclusividade. O Operador TVDE e os seus Motoristas podem prestar serviços através de outras plataformas ou a clientes próprios, incluindo em simultâneo com a utilização da Plataforma POP.
6. A POP não garante um volume mínimo de pedidos de viagem, nem qualquer nível de rendimento.

2. Registo, Conta de Operador e Contas de Motorista

1. Para utilizar os Serviços POP, o Operador TVDE deve criar uma Conta de Operador e fornecer os elementos de registo solicitados, incluindo denominação, número de identificação de pessoa coletiva, sede, licença de TVDE, dados bancários e documentação da atividade.
2. A POP analisa os elementos de registo e decide sobre a aceitação do pedido. A POP pode recusar o registo, designadamente quando a documentação esteja incompleta, caducada ou não permita confirmar o cumprimento dos requisitos legais.
3. As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis. O Operador TVDE é responsável por toda a atividade realizada com as suas credenciais e com as credenciais dos seus Motoristas, e deve comunicar de imediato à POP qualquer utilização indevida ou suspeita de comprometimento.
4. Através da Conta de Operador, o Operador TVDE regista os seus Motoristas e os veículos afetos à atividade, e carrega os documentos exigidos. A POP atribui uma Conta de Motorista a cada Motorista aceite.
5. O Operador TVDE obriga-se a manter permanentemente atualizados os seus dados e os dados dos seus Motoristas e veículos, e a comunicar à POP, no prazo máximo de 48 horas, qualquer alteração relevante, designadamente quanto a denominação, sede, número de identificação fiscal, enquadramento em IVA, dados bancários ou situação das licenças.
6. O Operador TVDE responde perante a POP por qualquer violação deste Contrato praticada pelos seus Motoristas.

3. Licença de utilização da Plataforma POP

1. Enquanto este Contrato estiver em vigor e for cumprido, a POP concede ao Operador TVDE uma licença não exclusiva, revogável, intransmissível e não sublicenciável para aceder e utilizar a Plataforma POP, exclusivamente para os fins previstos neste Contrato.
2. O Operador TVDE pode sublicenciar aos seus Motoristas a utilização da App POP, exclusivamente para a prestação dos Serviços de Transporte.
3. Não é permitido copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, descompilar, desmontar, aplicar engenharia inversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma POP, no todo ou em parte.
4. A licença cessa automaticamente com a cessação deste Contrato.

4. Prestação dos Serviços de Transporte

1. Quando um Motorista aceita, na App POP, um pedido de viagem de um Passageiro, fica celebrado o Contrato de Transporte entre o Operador TVDE e esse Passageiro. A POP não é parte nesse contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária que a lei lhe impõe e do correspondente direito de regresso sobre o Operador TVDE.
2. O Motorista é livre de aceitar, recusar ou ignorar qualquer pedido de viagem, e de cancelar um pedido já aceite, sem prejuízo das regras legais sobre recusa de serviço e do disposto na cláusula 9.
3. A escolha do percurso cabe ao Motorista, que pode utilizar o sistema de navegação que entender ou nenhum. A POP não impõe percursos. A escolha de um percurso razoável, ainda que diferente do sugerido pela aplicação, não tem qualquer consequência para o Operador TVDE ou para o Motorista.
4. O Operador TVDE assegura que o Motorista transporta o Passageiro do ponto de recolha ao destino indicado, sem interrupções ou desvios não autorizados, salvo circunstâncias imprevistas e justificadas.
5. Salvo consentimento expresso do Passageiro, o Motorista não pode transportar pessoas que não sejam o Passageiro e os seus acompanhantes.
6. O Operador TVDE assegura que os seus Motoristas confirmam a identidade do Passageiro antes do início da viagem. Se, por erro de identificação, for cobrado um Pagamento In-App a quem não recebeu o serviço, a POP reembolsa o Passageiro e o Operador TVDE não tem direito ao Preço dessa Viagem.
7. Cada viagem tem uma referência pública, gerada pela Plataforma POP, que identifica a viagem em pedidos de apoio e reclamações e que pode ser partilhada com o Passageiro.
8. Não é permitido o transporte de mercadorias ou objetos cuja circulação seja proibida ou dependa de licença especial, designadamente armas e munições, substâncias inflamáveis, explosivas, radioativas, corrosivas ou infeciosas, e estupefacientes ou substâncias psicotrópicas sujeitas a controlo legal. O Motorista pode recusar a prestação do serviço a quem transporte tais bens.
9. Não são permitidas viagens com destino fora do território nacional. Realizando-se tal viagem em violação deste Contrato, a mesma considera-se prestada fora do âmbito dos Serviços POP.

5. Obrigações do Operador TVDE

1. Deter e manter válidos, durante toda a vigência deste Contrato, a licença para o exercício da atividade de TVDE e todos os alvarás, registos, autorizações e seguros exigidos por lei.
2. Assegurar que cada Motorista ao seu serviço detém carta de condução válida, certificado de motorista de TVDE válido e todas as demais habilitações legalmente exigidas, e que reúne as condições de idoneidade previstas na lei.
3. Assegurar que os veículos afetos à atividade estão registados na Conta de Operador, se encontram legalmente aptos à atividade de TVDE, dispõem de inspeção válida e são mantidos em bom estado de conservação, segurança e limpeza.
4. Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável, designadamente em matéria de transporte de passageiros, segurança rodoviária, tempos de condução e repouso, proteção de dados, obrigações fiscais e obrigações laborais e de segurança social relativas aos seus Motoristas.
5. Prestar os Serviços de Transporte com diligência e profissionalismo, e assegurar tratamento correto e não discriminatório dos Passageiros, incluindo o transporte de pessoas com deficiência e de animais de assistência, nos termos da lei.
6. Não utilizar a Plataforma POP de forma abusiva ou fraudulenta, nem permitir que os seus Motoristas o façam.
7. Não contactar Passageiros nem utilizar os seus dados pessoais para qualquer finalidade que não seja a realização da viagem ou a devolução de um bem esquecido.
8. Suportar os custos da sua atividade, incluindo veículos, combustível, manutenção, seguros, equipamentos, dispositivos móveis e comunicações.
9. Facultar à POP, quando solicitado, a documentação necessária à demonstração do cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.

6. Documentos, verificações e bloqueio

1. O Operador TVDE mantém carregados na Conta de Operador, válidos e legíveis, os documentos exigidos relativos à empresa, aos Motoristas e aos veículos.
2. A Plataforma POP verifica automaticamente a validade dos documentos. Um documento caducado determina o bloqueio imediato do acesso do Motorista ou do veículo à App POP, sem aviso prévio adicional, mantendo-se o bloqueio até que seja carregado documento válido.
3. A POP pode solicitar, a todo o tempo, a confirmação ou a atualização de qualquer documento, bem como realizar as verificações permitidas por lei.
4. Nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, a POP está obrigada a bloquear o acesso à Plataforma POP a operadores, motoristas ou veículos que não cumpram os requisitos legais, logo que disso tenha conhecimento.

7. Preço da Viagem

1. O Operador TVDE tem direito a cobrar ao Passageiro um Preço da Viagem por cada Serviço de Transporte concluído.
2. O Preço da Viagem é apresentado ao Passageiro e ao Motorista antes do início da viagem e é o preço devido no final, independentemente da distância e do tempo efetivamente realizados. A POP não recalcula o Preço da Viagem por distância ou duração no final do serviço.
3. O Preço da Viagem é apurado pela Plataforma POP com base na distância e na duração estimadas do percurso, na categoria de serviço escolhida, na tarifa mínima aplicável e num fator de procura que reflete a relação entre a oferta e a procura no momento e no local do pedido.
4. O Preço da Viagem pode ser recalculado quando o Passageiro altere o destino ou solicite paragens ou desvios não previstos no pedido inicial, e nas demais situações comunicadas na App POP.
5. O Preço da Viagem inclui IVA à taxa legal, quando aplicável, e não inclui portagens, gorjetas nem outras sobretaxas, que seguem o regime das cláusulas 11 e 12.
6. A POP disponibiliza ao Passageiro, de forma clara e antes do início de cada viagem, uma estimativa e a fórmula de cálculo do preço, nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.
7. A POP pode corrigir o Preço da Viagem quando detete erro técnico, irregularidade ou indício fundado de fraude, designadamente viagens não realizadas, viagens não concluídas na aplicação ou percursos artificialmente prolongados. Este direito é exercido de forma fundamentada e proporcional, e a decisão é comunicada ao Operador TVDE.
8. O Operador TVDE que discorde do apuramento do Preço da Viagem deve pedir a sua revisão através dos canais de apoio, no prazo de 3 dias úteis após a conclusão da viagem. Não sendo pedida revisão nesse prazo, o valor considera-se aceite.

8. Pagamento do Preço da Viagem

1. Nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, o Preço da Viagem só pode ser pago por meio eletrónico. Não é aceite pagamento em numerário.
2. Os meios de Pagamento In-App disponíveis são os indicados na App POP em cada momento, designadamente o cartão bancário e o MB WAY, podendo a POP alterar a oferta de meios de pagamento mediante comunicação prévia.
3. O Operador TVDE mandata a POP, na qualidade de agente comercial, para receber dos Passageiros, em seu nome e por sua conta, o Preço da Viagem e as demais quantias devidas ao abrigo do Contrato de Transporte, e para lhe remeter os valores correspondentes nos termos da cláusula 14.
4. Se o pagamento não for concluído com êxito por motivo não imputável à POP, designadamente por recusa ou cancelamento do instrumento de pagamento do Passageiro, a POP não fica obrigada a entregar ao Operador TVDE a quantia não recebida, sem prejuízo de diligenciar razoavelmente pela sua cobrança.
5. Não tendo ocorrido erro técnico assinalado na aplicação, o Operador TVDE e os seus Motoristas não podem exigir ao Passageiro qualquer quantia adicional pelo Serviço de Transporte, seja a que título for.

9. Cancelamentos, esperas e danos

1. O Passageiro pode cancelar um pedido de viagem já aceite. Decorrido o período de cancelamento gratuito indicado na App POP, é devida uma taxa de cancelamento, cobrada ao Passageiro em nome do Operador TVDE.
2. Não comparecendo o Passageiro no ponto de recolha decorrido o tempo de espera indicado na App POP, o Motorista pode cancelar o pedido, sendo devida a taxa de cancelamento aplicável.
3. Nas viagens agendadas aplicam-se os prazos de cancelamento gratuito e as taxas de cancelamento especificamente indicados na App POP e na Conta de Operador para essa modalidade, que podem ser distintos dos previstos para as viagens imediatas.
4. A taxa de cancelamento é repartida entre o Operador TVDE e a POP nos termos comunicados na Conta de Operador. A repartição em vigor à data da entrada em vigor deste Contrato atribui 85% ao Operador TVDE e 15% à POP.
5. Se o Passageiro ou os seus acompanhantes danificarem ou sujarem o veículo, o Operador TVDE pode exigir-lhe uma taxa de limpeza e a reparação dos danos que a excedam. A POP presta assistência razoável na cobrança, mediante apresentação de prova e sujeita a validação, mas não assume responsabilidade pelos danos.
6. O Operador TVDE deve comunicar à POP a ocorrência de danos no prazo de 3 dias úteis, com prova documental e fotográfica.

10. Taxa de Intermediação

1. Como contrapartida dos Serviços POP, o Operador TVDE paga à POP uma Taxa de Intermediação por cada Serviço de Transporte concluído através da Plataforma POP.
2. A Taxa de Intermediação é de 15% (quinze por cento), calculada sobre o Preço da Viagem líquido de IVA, acrescendo à Taxa de Intermediação o IVA à taxa legal em vigor.
3. Não integram a base de cálculo da Taxa de Intermediação as portagens e outras sobretaxas reembolsadas ao Operador TVDE, nem as Gorjetas.
4. Taxas de cobrança. Para além da Taxa de Intermediação, são suportados pelo Operador TVDE, por cada Serviço de Transporte concluído e pago através da Plataforma POP, os seguintes encargos:
   1. uma comissão de processamento de pagamento de 1,9% sobre o Preço da Viagem, cobrada pela instituição de pagamento que processa a transação;
   2. um encargo fixo de processamento de € 0,20 (vinte cêntimos) por transação, cobrado pela mesma instituição; e
   3. um encargo de € 0,10 (dez cêntimos) por documento, relativo à emissão da fatura através do sistema de autofaturação.
5. Os encargos previstos na alínea anterior correspondem a custos de terceiros repercutidos ao Operador TVDE, sem margem para a POP, e não constituem contrapartida dos Serviços POP. São deduzidos nos termos da cláusula 14 e discriminados, viagem a viagem, nos relatórios da Conta de Operador. A eles acresce IVA quando legalmente devido.
6. A POP pode repercutir a alteração destes encargos que lhe seja imposta pela instituição de pagamento ou pelo prestador do serviço de faturação, mediante comunicação escrita ao Operador TVDE com, pelo menos, 15 dias de antecedência, aplicando-se o disposto na alínea h).
7. A Taxa de Intermediação, somada aos encargos previstos na alínea d), não pode, em caso algum, exceder 25% do Preço da Viagem, nos termos do artigo 15.º, n.º 3, da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto. Verificando-se esse limite, a POP reduz a Taxa de Intermediação na medida do necessário para o respeitar.
8. A POP pode alterar a Taxa de Intermediação mediante comunicação escrita ao Operador TVDE com, pelo menos, 15 dias de antecedência. Se o Operador TVDE não concordar, pode denunciar o Contrato nos termos da cláusula 24 antes de a alteração produzir efeitos; a continuação da utilização dos Serviços POP após essa data vale como aceitação.
9. A Taxa de Intermediação é deduzida ao Preço da Viagem recebido do Passageiro, nos termos da cláusula 14.
10. A POP não tem direito a Taxa de Intermediação sobre serviços de transporte prestados pelo Operador TVDE fora da Plataforma POP.

11. Portagens e outras sobretaxas

1. As portagens efetivamente incorridas no percurso de uma viagem são apuradas pela Plataforma POP, cobradas ao Passageiro em acréscimo ao Preço da Viagem e reembolsadas integralmente ao Operador TVDE.
2. Os valores de portagem seguem as tarifas oficiais aplicáveis à classe do veículo. A POP reconcilia periodicamente os valores apurados com os efetivamente cobrados e corrige as diferenças que venha a detetar, num sentido ou noutro.
3. Outras sobretaxas legalmente devidas, designadamente taxas de acesso a aeroportos ou de estacionamento em zonas de recolha, seguem o regime comunicado na Conta de Operador.
4. Sendo detetado erro no apuramento de portagens, a correção é refletida no acerto de contas seguinte, com identificação da viagem a que respeita.

12. Gorjetas

1. O Passageiro pode atribuir voluntariamente uma Gorjeta através da App POP, em acréscimo ao Preço da Viagem.
2. A POP recebe as Gorjetas em nome do Operador TVDE e entrega-lhas na íntegra, sem qualquer dedução a título de Taxa de Intermediação.
3. As Gorjetas destinam-se ao Motorista que realizou a viagem. O Operador TVDE obriga-se a entregá-las ao respetivo Motorista, sem deduções para além das que resultem de obrigação legal.
4. A atribuição ou não de Gorjeta não influencia a atribuição de viagens.

13. Faturação

1. O Operador TVDE mandata expressamente a POP para emitir, em seu nome e por sua conta, as faturas dos Serviços de Transporte aos Passageiros, após a conclusão de cada viagem.
2. Para o efeito, o Operador TVDE fornece e mantém atualizados na Conta de Operador os elementos necessários à faturação, designadamente a denominação, o número de identificação fiscal, a sede, o enquadramento em IVA e as credenciais de submissão à Autoridade Tributária que a Plataforma POP utiliza para comunicar os documentos emitidos.
3. A fatura da viagem tem por base o Preço da Viagem, não incluindo portagens nem Gorjetas, que são documentadas nos termos legalmente aplicáveis.
4. A emissão de faturas ao abrigo deste mandato não desonera o Operador TVDE de nenhuma das suas obrigações legais, fiscais ou declarativas, mantendo-se este como único responsável pelo IVA e demais impostos relativos aos Serviços de Transporte que presta.
5. O Operador TVDE dispõe de 72 horas, a contar da disponibilização de cada fatura, para contestar o seu conteúdo. Findo esse prazo, o documento considera-se aceite.
6. A POP emite ao Operador TVDE a fatura da Taxa de Intermediação, com a periodicidade indicada na Conta de Operador.
7. O mandato de faturação cessa automaticamente com a cessação deste Contrato.

14. Pagamentos ao Operador TVDE e relatórios

1. A POP transfere para a conta bancária indicada na Conta de Operador as quantias recebidas dos Passageiros por conta do Operador TVDE, deduzidas da Taxa de Intermediação e dos encargos previstos na cláusula 10.d), e acrescidas das portagens e Gorjetas a reembolsar, com a periodicidade indicada na Conta de Operador e, no máximo, com periodicidade semanal.
2. A Conta de Operador disponibiliza os relatórios das viagens realizadas, dos valores cobrados aos Passageiros, das Taxas de Intermediação retidas, dos encargos de cobrança e de faturação suportados, das portagens reembolsadas, das Gorjetas e de quaisquer outros acertos. Os relatórios discriminam cada uma destas parcelas por viagem.
3. Se o Operador TVDE contestar um valor, a POP pode reter a quantia contestada, e apenas essa, até à resolução da questão.
4. Se os montantes devidos à POP excederem os valores a entregar ao Operador TVDE num dado período, a diferença é compensada nos pagamentos seguintes ou, não sendo possível, liquidada pelo Operador TVDE no prazo de 7 dias após interpelação.
5. Os reembolsos concedidos a Passageiros e os estornos de pagamentos são refletidos no acerto de contas do período em que ocorrem, com identificação da viagem a que respeitam.

15. Viagens agendadas

1. A App POP pode permitir ao Passageiro agendar uma viagem para momento futuro. A viagem agendada é atribuída a um Motorista com a antecedência definida na Plataforma POP e convertida em viagem no momento próprio.
2. A aceitação de uma viagem agendada vincula o Operador TVDE à sua realização na data e hora acordadas, salvo cancelamento nos termos da cláusula 9.
3. Os prazos de antecedência mínima de agendamento, de notificação prévia e de cancelamento gratuito são os indicados na App POP e na Conta de Operador em cada momento.

16. Avaliações e desempenho

1. Concluída a viagem, o Passageiro pode avaliar o serviço e o Motorista e deixar comentários. Cada viagem admite uma única avaliação.
2. As avaliações são disponibilizadas ao Operador TVDE na Conta de Operador e podem ser apresentadas aos Passageiros na App POP.
3. A POP pode remover comentários que contenham linguagem ofensiva, dados pessoais de terceiros ou conteúdo ilícito.
4. A POP pode monitorizar indicadores de utilização da Plataforma POP para assegurar o cumprimento deste Contrato, a segurança dos Passageiros e a integridade do serviço, e disponibiliza ao Operador TVDE a informação relevante sobre o desempenho da sua frota.

17. Campanhas e promoções

1. A POP pode realizar campanhas promocionais dirigidas a Passageiros, incluindo códigos promocionais e descontos.
2. Quando o Preço da Viagem seja reduzido por efeito de uma campanha da POP, o Operador TVDE recebe o valor integral que lhe seria devido, suportando a POP o custo do desconto atribuído ao Passageiro.
3. A POP pode disponibilizar ao Operador TVDE informação de mercado sobre períodos e zonas de maior procura. Essa informação é meramente indicativa e não constitui qualquer obrigação para o Operador TVDE, nem garantia de resultado.

18. Proteção de dados pessoais

1. A POP e o Operador TVDE são responsáveis autónomos pelo tratamento dos dados pessoais que tratam no âmbito deste Contrato, e cada um cumpre, por si, o Regulamento (UE) 2016/679 e a demais legislação aplicável.
2. A POP trata os dados pessoais nos termos da sua Política de Privacidade.
3. O Operador TVDE utiliza os dados pessoais a que acede através da Conta de Operador exclusivamente para a execução deste Contrato e para a gestão da sua atividade, não os cedendo, vendendo ou disponibilizando a terceiros fora do que seja legalmente exigido ou necessário a essas finalidades.
4. O Operador TVDE adota medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção desses dados e informa a POP, sem demora injustificada, de qualquer violação de dados pessoais com impacto nos dados tratados no âmbito deste Contrato.
5. As partes prestam-se assistência razoável no cumprimento dos pedidos dos titulares dos dados e das autoridades competentes.
6. A localização geográfica do veículo é tratada durante a disponibilidade e a realização das viagens, e é condição necessária ao funcionamento do serviço. O Operador TVDE assegura que os seus Motoristas foram informados deste tratamento.
7. A POP pode comunicar às autoridades competentes a informação exigida pela Diretiva (UE) 2021/514, do Conselho, de 22 de março de 2021, incluindo as quantias creditadas ao Operador TVDE.

19. Propriedade intelectual

1. A Plataforma POP, o software, as bases de dados, as interfaces, os conteúdos e a documentação são propriedade da POP ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação aplicável. Este Contrato não transmite qualquer direito de propriedade.
2. As marcas, logótipos, nomes e sinais distintivos da POP não podem ser utilizados pelo Operador TVDE ou pelos seus Motoristas sem autorização escrita prévia, nem podem ser objeto de registo ou de qualquer reivindicação de titularidade.
3. O Operador TVDE é livre de escolher os equipamentos e os suportes que utiliza na sua atividade, não sendo obrigado a exibir identificação da POP nos veículos ou no vestuário, salvo quando expressamente acordado.

20. Seguros e acidentes

1. O Operador TVDE mantém válidos, durante toda a vigência deste Contrato e para todos os veículos afetos à atividade, os seguros legalmente exigidos, designadamente o seguro de responsabilidade civil automóvel com cobertura para o transporte remunerado de passageiros, e o seguro de acidentes de trabalho relativo aos seus Motoristas, quando aplicável.
2. Mediante pedido, o Operador TVDE faculta à POP, no prazo de 7 dias, cópia das apólices e comprovativos de pagamento em vigor.
3. Ocorrendo acidente durante a utilização dos Serviços POP, o Operador TVDE comunica-o à POP logo que possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias, prestando a informação necessária ao apuramento dos factos.

21. Responsabilidade

1. A Plataforma POP é disponibilizada no estado em que se encontra e conforme disponível. A POP não garante que o acesso seja ininterrupto ou isento de erros, nem que a utilização da Plataforma POP resulte num determinado número de viagens.
2. A POP não responde pelos atos ou omissões do Operador TVDE, dos seus Motoristas, dos Passageiros ou de terceiros, nem pelo estado, segurança ou condições dos veículos.
3. Nos limites permitidos por lei, a POP não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de reputação, perda ou corrupção de dados, nem por danos indiretos ou consequenciais.
4. Nada neste Contrato exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, designadamente por morte ou lesão corporal decorrente de negligência, ou por dolo.
5. Sem prejuízo do número anterior, a responsabilidade total da POP perante o Operador TVDE, por todos os factos ocorridos num período de 12 meses, não excede o valor da Taxa de Intermediação por este paga nos 6 meses anteriores ao facto que dá origem ao pedido.
6. A responsabilidade solidária da POP perante o Passageiro, imposta pela Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, não altera a repartição de responsabilidades entre as partes, conferindo à POP direito de regresso integral sobre o Operador TVDE relativamente a tudo o que haja pago por facto imputável a este ou aos seus Motoristas.

22. Indemnização

1. O Operador TVDE indemniza a POP, os seus gerentes e colaboradores, de todos os prejuízos, custos, coimas, sanções, contribuições e encargos, incluindo despesas razoáveis com a defesa, que resultem de: (i) incumprimento deste Contrato pelo Operador TVDE ou pelos seus Motoristas; (ii) violação de lei ou regulamento na prestação dos Serviços de Transporte; (iii) incumprimento das suas obrigações fiscais, laborais ou de segurança social; ou (iv) reclamações de Passageiros ou de terceiros relativas às viagens que realizou.
2. A POP comunica ao Operador TVDE, logo que possível, qualquer reclamação abrangida por esta cláusula, e as partes cooperam de boa-fé na sua análise.

23. Auditoria

1. Durante a vigência deste Contrato e nos 12 meses seguintes ao seu termo, a POP pode solicitar ao Operador TVDE cópia dos registos necessários à verificação do cumprimento das obrigações previstas nas cláusulas 5, 6, 13 e 20, mediante aviso prévio de, pelo menos, 5 dias úteis.
2. O Operador TVDE informa a POP, por escrito e sem demora, se ele próprio ou algum dos seus Motoristas for objeto de procedimento por autoridade competente relacionado com a atividade exercida através da Plataforma POP.
3. Este direito é exercido de forma proporcional e limitada ao necessário, e não confere à POP acesso a informação alheia ao objeto deste Contrato.

24. Duração, suspensão e cessação

1. Este Contrato entra em vigor com a criação da Conta de Operador e a aceitação destes Termos, e vigora por tempo indeterminado.
2. O Operador TVDE pode denunciar o Contrato a todo o tempo, mediante comunicação escrita à POP com 30 dias de antecedência.
3. A POP pode denunciar o Contrato mediante comunicação escrita, em suporte duradouro, com 30 dias de antecedência, indicando os fundamentos da decisão.
4. Qualquer das partes pode resolver o Contrato com efeitos imediatos em caso de incumprimento grave ou reiterado da outra parte, ou de insolvência desta.
5. A POP pode resolver o Contrato ou suspender o acesso à Plataforma POP, com efeitos imediatos, nos casos de: (i) utilização não autorizada ou partilha de contas; (ii) conduta fraudulenta, designadamente viagens fictícias, prolongamento artificial de percursos, indução do Passageiro ao cancelamento, criação de contas duplicadas ou apresentação de documentação falsa; (iii) falta de licenças, seguros ou habilitações exigidas por lei; (iv) prática de crime contra Passageiro, Motorista ou colaborador da POP no âmbito da atividade; (v) imposição legal ou regulamentar que não permita respeitar o pré-aviso.
6. A POP pode suspender preventivamente o acesso à Plataforma POP durante a investigação de suspeita fundada de violação deste Contrato ou de risco para a segurança. A suspensão tem duração limitada ao necessário, é comunicada ao Operador TVDE com indicação dos fundamentos, e é levantada logo que a suspeita se mostre infundada.
7. Com a cessação, cessam todos os direitos de acesso concedidos, incluindo os dos Motoristas, e o Operador TVDE perde o acesso aos Dados POP, sem prejuízo do direito de obter cópia dos seus dados nos termos legais.
8. A cessação não prejudica as obrigações vencidas, designadamente as de pagamento, nem o acerto de contas final, que é efetuado no prazo de 30 dias.
9. Mantêm-se em vigor após a cessação as cláusulas 13.d), 14.e), 18, 19, 21, 22, 25 e 27, bem como a alínea h) desta cláusula.

25. Reclamações e resolução de litígios

1. O Operador TVDE pode apresentar reclamações através dos canais de apoio da Plataforma POP ou da página Contactar. A POP responde em prazo razoável.
2. Os litígios entre o Operador TVDE e o Passageiro são resolvidos diretamente entre ambos, sem prejuízo da assistência que a POP possa prestar e das responsabilidades que a lei lhe imponha.
3. As partes procuram resolver por negociação de boa-fé qualquer litígio emergente deste Contrato antes de recorrer aos tribunais.

26. Alterações

1. A POP pode alterar este Contrato, comunicando as alterações ao Operador TVDE, por correio eletrónico e através da Conta de Operador, com pelo menos 15 dias de antecedência.
2. O pré-aviso pode ser dispensado quando a alteração decorra de imposição legal ou regulamentar que não o permita, ou seja necessária para responder a risco iminente de fraude, segurança ou integridade do serviço.
3. O Operador TVDE que não aceite a alteração pode denunciar o Contrato antes de esta produzir efeitos. A continuação da utilização dos Serviços POP após essa data vale como aceitação.

27. Lei aplicável e foro

1. Este Contrato rege-se pela lei portuguesa.
2. Para a resolução de qualquer litígio emergente deste Contrato é competente o foro da comarca da sede da POP, com expressa renúncia a qualquer outro.

28. Comunicações

1. As comunicações entre as partes são feitas por correio eletrónico para os endereços indicados na Conta de Operador, através da própria Conta de Operador, ou por carta registada para as moradas indicadas.
2. As comunicações consideram-se recebidas: na data da entrega, se pessoalmente ou por carta registada; no dia útil seguinte ao envio, se por correio eletrónico ou através da Conta de Operador, salvo devolução por erro de entrega.
3. O Operador TVDE mantém atualizados os seus contactos e responde pelas consequências da sua desatualização.

29. Disposições finais

1. A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta as restantes, devendo a cláusula afetada ser substituída por outra que se aproxime do seu sentido e efeito económico.
2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao incumprimento da outra não constitui renúncia ao direito correspondente.
3. A POP pode ceder a sua posição contratual ou os seus direitos e obrigações a sociedade que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, mediante comunicação prévia. O Operador TVDE não pode ceder a sua posição sem consentimento escrito da POP.
4. Este Contrato, incluindo o seu Anexo I, constitui o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substitui quaisquer entendimentos anteriores sobre a mesma matéria.
5. Não existem beneficiários terceiros deste Contrato, salvo o previsto no Anexo I quanto à posição da POP.

Ao aceitar estes Termos na Conta de Operador, o Operador TVDE declara que os leu, compreendeu e aceita ficar por eles vinculado, e que dispõe de poderes para o fazer.

Anexo I — Condições aplicáveis aos Motoristas

O presente Anexo constitui um acordo entre o Operador TVDE e cada Motorista que, ao seu serviço, utilize a App POP para prestar Serviços de Transporte.

O Motorista mantém com o Operador TVDE uma relação contratual ou laboral própria, regulada por contrato autónomo. O presente Anexo não substitui esse contrato nem altera a sua natureza: destina-se apenas a estabelecer as condições de utilização da App POP e a assegurar que as obrigações assumidas pelo Operador TVDE perante a POP são cumpridas por quem conduz.

O Operador TVDE obriga-se a dar a conhecer este Anexo a cada Motorista antes de lhe atribuir uma Conta de Motorista, e a obter a sua aceitação, que é registada eletronicamente na App POP. A POP é beneficiária deste Anexo e pode exigir o seu cumprimento diretamente ao Operador TVDE e ao Motorista.

Os termos iniciados por maiúscula têm o significado que lhes é dado nos Termos e Condições aplicáveis a Operadores TVDE de que este Anexo faz parte integrante.

A. Conta de Motorista e utilização da App

1. A Conta de Motorista é pessoal e intransmissível. O Motorista não a partilha com terceiros, mantém as credenciais confidenciais e comunica de imediato ao Operador TVDE qualquer utilização indevida ou suspeita de comprometimento.
2. O Motorista não tem qualquer obrigação, perante a POP, de iniciar sessão ou de utilizar a App POP. Pode fazê-lo se, quando e onde entender, sem prejuízo do que tenha acordado com o Operador TVDE.
3. Com a sessão iniciada e o estado disponível, o Motorista pode receber propostas de viagem, que é livre de aceitar, recusar ou ignorar, sem prejuízo das regras legais sobre recusa de serviço.
4. Aceite a proposta, a App POP disponibiliza ao Motorista os dados necessários à realização do serviço e comunica ao Passageiro o nome próprio, a fotografia, a avaliação, a localização aproximada e os dados do veículo do Motorista, bem como a identificação do Operador TVDE.
5. O Motorista escolhe livremente o percurso e o sistema de navegação que utiliza, ou nenhum. A escolha de um percurso razoável não tem consequências para o Motorista.
6. Podem existir limitações geográficas ou temporais à utilização da App POP, decorrentes da lei, das licenças aplicáveis ou de regras de segurança, designadamente em matéria de tempos de condução e repouso.
7. O Motorista utiliza dispositivo móvel próprio ou fornecido pelo Operador TVDE, sendo os respetivos custos de aquisição, manutenção e comunicações da responsabilidade do Operador TVDE ou do Motorista, conforme entre eles acordado. A POP não suporta esses custos.

B. Requisitos do Motorista

1. O Motorista deve manter, a todo o tempo: carta de condução válida e adequada ao veículo; certificado de motorista de TVDE válido; e todas as demais habilitações, autorizações e condições de idoneidade legalmente exigidas para o exercício da atividade.
2. O Motorista deve prestar o serviço com competência, cuidado e diligência profissional, cumprindo a legislação aplicável, as regras de segurança rodoviária e as boas práticas do setor.
3. O Motorista deve assegurar que o veículo que conduz está registado na Conta de Operador, se encontra legalmente apto à atividade e é mantido em condições adequadas de segurança, conservação e limpeza.
4. O Motorista pode ser sujeito às verificações periódicas permitidas por lei, designadamente de habilitação legal e de validade documental.
5. A caducidade de qualquer documento obrigatório determina o bloqueio imediato do acesso à App POP, até que seja carregado documento válido através da Conta de Operador.

C. Conduta durante o serviço

1. O Motorista confirma a identidade do Passageiro antes do início da viagem e transporta-o do ponto de recolha ao destino indicado, sem interrupções ou desvios não autorizados.
2. Salvo consentimento expresso do Passageiro, o Motorista não transporta pessoas que não sejam o Passageiro e os seus acompanhantes.
3. O Motorista não contacta o Passageiro nem utiliza os seus dados pessoais para qualquer finalidade que não seja a realização da viagem ou a devolução de um bem esquecido.
4. O Motorista assegura tratamento correto e não discriminatório do Passageiro, incluindo o transporte de pessoas com deficiência e de animais de assistência, nos termos da lei.
5. O Motorista não solicita nem aceita do Passageiro qualquer quantia em numerário a título de Preço da Viagem. O pagamento é feito exclusivamente pelos meios eletrónicos disponibilizados na App POP.
6. O Motorista não transporta os bens de circulação proibida ou condicionada identificados na cláusula 4.h) dos Termos, podendo recusar o serviço a quem os transporte.
7. O Motorista não pratica atos fraudulentos na Plataforma POP, designadamente aceitar viagens sem intenção de as realizar, prolongar artificialmente percursos, induzir o Passageiro ao cancelamento, ou manipular o funcionamento da aplicação ou do dispositivo.

D. Localização, avaliações e dados

1. O Motorista reconhece e aceita que a sua localização geográfica é tratada enquanto está disponível para receber viagens e durante a realização das mesmas, e que a localização aproximada do veículo é apresentada ao Passageiro antes e durante a viagem. Este tratamento é condição necessária ao funcionamento do serviço.
2. Concluída a viagem, o Passageiro pode avaliar o serviço e deixar comentários. As avaliações são disponibilizadas ao Operador TVDE e podem ser apresentadas na App POP. A avaliação não condiciona, por si, o acesso do Motorista às propostas de viagem.
3. A POP trata os dados pessoais do Motorista nos termos da sua Política de Privacidade, e pode comunicá-los a terceiros quando tal seja necessário para dar resposta a reclamação, sinistro ou litígio, para cumprir obrigação legal, para proteger a segurança de pessoas e bens, ou para prevenir e detetar fraude.
4. A POP pode conservar os dados do Motorista após a cessação do acesso, pelos períodos e para as finalidades legalmente admissíveis.

E. Relação com a POP

1. A POP não é entidade empregadora do Motorista, não o dirige nem controla, e não determina se, quando, onde ou durante quanto tempo este trabalha. A relação laboral ou de prestação de serviços existe exclusivamente entre o Motorista e o Operador TVDE.
2. O acesso do Motorista à App POP pode ser restringido em caso de violação deste Anexo, de cessação ou suspensão do Contrato celebrado entre a POP e o Operador TVDE, ou de conduta que ponha em causa a segurança dos Passageiros ou a integridade do serviço.
3. O Motorista reconhece a titularidade da POP sobre as suas marcas, logótipos e sinais distintivos, e obriga-se a não os utilizar, registar ou reivindicar.
4. O Motorista deve estar coberto, diretamente ou através do Operador TVDE, por seguro válido de responsabilidade civil adequado à atividade que exerce.
5. Podem ser solicitadas ao Motorista, periodicamente, a aceitação de versões atualizadas deste Anexo como condição de manutenção do acesso à App POP.

Declaração do Motorista. Ao aceitar este Anexo na App POP, o Motorista declara que: (i) leu e compreendeu as suas condições; (ii) teve oportunidade de se aconselhar, incluindo junto de advogado; (iii) aceita ficar por elas vinculado; e (iv) tem capacidade legal para o fazer.